AREsp 1942723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: 3F DE MACAÉ DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Agravado: RAFAELA DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

3F DE MACAÉ DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

RAFAELA DOS SANTOS ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.