AREsp 1913955 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno; adicionalmente, as razões apresentadas versam reexame de provas e sobre prestações de alimentos, matéria incompatível com o recurso especial e vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISIELLE GUIMARAES PRADE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISIELLE GUIMARAES PRADE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno; adicionalmente, as razões apresentadas versam reexame de provas e sobre prestações de alimentos, matéria incompatível com o recurso especial e vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.