REsp 1947034 - ACORDAO

REsp 1947034 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando recursos futuros condicionados ao depósito conforme § 5º.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCA SOUSA MESQUITA LIMA; AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Aplicação De Multa, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Aplicação De Multa Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA SOUSA MESQUITA LIMA

AGRAVANTE

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando recursos futuros condicionados ao depósito conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.