REsp 1956290 - ACORDAO

REsp 1956290 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: NUBIA JACQUELINE MATOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas E Jurisprudência

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

NUBIA JACQUELINE MATOS CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e condicionamento previsto no § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.