REsp 1938677 - ACORDAO

REsp 1938677 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prequestionamento, CDA (certidão De Dívida Ativa), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (7/stj, 182/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Prequestionamento CDA (certidão De Dívida Ativa) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamento autônomo não impugnado e preclusão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)