AREsp 1944164 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, às razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), o agravo interno não deve ser provido e não se conhece do agravo em recurso especial nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Se alegações genéricas ou menções esparsas a normas infraconstitucionais são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, às razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), o agravo interno não deve ser provido e não se conhece do agravo em recurso especial nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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