AREsp 1902371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Confirmar a decisão de não admissibilidade do recurso especial