AREsp 1934979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC só autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar prova de tempestividade, razão pela qual a intempestividade do agravo permanece.

Parties
Apelado: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA NAVEGA - ESPÓLIO; Recorrente: FIDELIS SIGMARINGA DOS SANTOS VELOZO; Recorrente: D"SENSE BODY & HOME AROMATIZANTE E ARTESANATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC, Prazo Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC Prazo Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA NAVEGA - ESPÓLIO

Apelado

FIDELIS SIGMARINGA DOS SANTOS VELOZO

Recorrente

D"SENSE BODY & HOME AROMATIZANTE E ARTESANATO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pode ser comprovada em momento posterior à interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à concessão de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC só autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar prova de tempestividade, razão pela qual a intempestividade do agravo permanece.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.