AREsp 1906328 - ACORDAO

AREsp 1906328 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já comprometera o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LISBOA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LISBOA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1 e 4 do CPC/2015 (multas e requisitos do agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já comprometera o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa