REsp 1941896 - ACORDAO

REsp 1941896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que a ex-empregadora não detém interesse jurídico para ingressar como assistente litisconsorcial; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Ex Empregadora: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Requerida / Operadora Do Plano De Saúde: BRADESCO; Autor / Beneficiário: Marcelo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Plano De Saúde Coletivo, Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Legitimidade Da Estipulante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Agravointerno Plano De Saúde Coletivo Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Legitimidade Da Estipulante Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Ex Empregadora

BRADESCO

Requerida / Operadora Do Plano De Saúde

Marcelo Filho

Autor / Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de intervenção de ex-empregadora como assistente litisconsorcial
  3. 3 Legitimidade passiva da estipulante do plano de saúde (art. 31 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que a ex-empregadora não detém interesse jurídico para ingressar como assistente litisconsorcial; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada