AREsp 1903590 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno, Confirmando Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno, Confirmando Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno