AREsp 1894985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto à condenação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto à condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial