AREsp 1924429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), além de que a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RUTE SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

RUTE SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), além de que a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.