AREsp 1909772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não superando o óbice da Súmula 284/STF e descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: Claudio Ferreira Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 1.021, Art. 259, §2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.029, §1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Claudio Ferreira Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado ou divergência jurisprudencial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não superando o óbice da Súmula 284/STF e descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.