AREsp 1952279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo ainda o recurso manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e afetado pela ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização após intimação; por tais razões manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: FELLIPE SILVA PESTANA; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Procuração E Substabelecimento Súmula 182/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

FELLIPE SILVA PESTANA

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação processual
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo ainda o recurso manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e afetado pela ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização após intimação; por tais razões manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.