AREsp 1921963 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (decisão incindível), o agravo interno não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEDRASUL CONSTRUTORA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRASUL CONSTRUTORA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (decisão incindível), o agravo interno não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis