AREsp 1962654 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada em 27/9/2021, iniciando-se a contagem em 28/9/2021 e encerrando-se em 19/10/2021, enquanto o recurso foi protocolado em 20/10/2021, sendo, portanto, intempestivo; além disso, a aferição da tempestividade segue o protocolo na Secretaria e o calendário do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
AGRAVANTE: SILVANA DA SILVA; AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Do Prazo Segundo Calendário Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Contagem Do Prazo Segundo Calendário Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVANA DA SILVA

AGRAVANTE

BANCO VOTORANTIM S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal conforme publicação e calendário do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada em 27/9/2021, iniciando-se a contagem em 28/9/2021 e encerrando-se em 19/10/2021, enquanto o recurso foi protocolado em 20/10/2021, sendo, portanto, intempestivo; além disso, a aferição da tempestividade segue o protocolo na Secretaria e o calendário do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.