AREsp 1898509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 284/STF; assim, mantendo-se o entendimento de que a decisão de inadmissão aprecia apenas admissibilidade e é indivisível, impõe-se a negativa de provimento, conforme art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de não impugnação específica do fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 284/STF; assim, mantendo-se o entendimento de que a decisão de inadmissão aprecia apenas admissibilidade e é indivisível, impõe-se a negativa de provimento, conforme art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.