AREsp 1950770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial e também incorretamente insurgiu-se contra capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, contra o que era cabível apenas agravo interno na origem; por isso mantém-se a decisão agravada e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: JANETE CARVALHO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

JANETE CARVALHO PRIMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial contra capítulo que aplica sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial e também incorretamente insurgiu-se contra capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, contra o que era cabível apenas agravo interno na origem; por isso mantém-se a decisão agravada e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.