AREsp 1626774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embasado em prova pericial, concluiu pela responsabilidade do condutor do caminhão em razão da invasão da faixa de contramão como causa determinante do acidente; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não indicou dispositivo legal federal violado quanto ao termo inicial de juros e correção monetária. Embargos de declaração foram acolhidos somente para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
AGRAVANTE: USINA TAQUARI LTDA; AGRAVADO: ABDIAS GOMES DE ANDRADE; AGRAVADO: FABIO SILVA ANDRADE; AGRAVADO: MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE; Interes.: AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

USINA TAQUARI LTDA

AGRAVANTE

ABDIAS GOMES DE ANDRADE

AGRAVADO

FABIO SILVA ANDRADE

AGRAVADO

MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE

AGRAVADO

AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento extra petita
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embasado em prova pericial, concluiu pela responsabilidade do condutor do caminhão em razão da invasão da faixa de contramão como causa determinante do acidente; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não indicou dispositivo legal federal violado quanto ao termo inicial de juros e correção monetária. Embargos de declaração foram acolhidos somente para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes