AREsp 1949412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstraram que a solução da controvérsia fosse independente do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias; assim, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DE MOURA; Agravante: MARIA JUCINÉIA DE MOURA; Agravado: SOUZA (Vulgo BDEU); Agravado: CARLOS DE LIMA GOMES; Agravada: ANICE DE LIMA GOMES; Agravado: SUÉLIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE JOSÉ DE MOURA

Agravante

MARIA JUCINÉIA DE MOURA

Agravante

SOUZA (Vulgo BDEU)

Agravado

CARLOS DE LIMA GOMES

Agravado

ANICE DE LIMA GOMES

Agravada

SUÉLIO FERREIRA DA SILVA

Agravado

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstraram que a solução da controvérsia fosse independente do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias; assim, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada