AREsp 1942415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na insuficiência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ não afastaram o óbice.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: CARLA MARIA SILVA DE ARAUJO; Agravado: JOSE ROBERTO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

CARLA MARIA SILVA DE ARAUJO

Agravado

JOSE ROBERTO GOMES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na insuficiência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ não afastaram o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC