EAREsp 1934546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA; AGRAVANTE: CLAUDIA REJAINE GARCIA CARVALHO; AGRAVANTE: HUGO DE CARVALHO; AGRAVANTE: MARIA TEREZA FERREIRA DE CARVALHO; AGRAVANTE: NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI; AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

AGRAVANTE

CLAUDIA REJAINE GARCIA CARVALHO

AGRAVANTE

HUGO DE CARVALHO

AGRAVANTE

MARIA TEREZA FERREIRA DE CARVALHO

AGRAVANTE

NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

AGRAVANTE

PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à não admissibilidade por divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão monocrática mantida)
  • Nego provimento ao agravo interno