AREsp 1943728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAPHAEL BARCELOS ALVES; Agravado: NORMA SUELY D"AVILA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BARCELOS ALVES

Agravante

NORMA SUELY D"AVILA CORDEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Deixo de aplicar multa à parte agravante