AREsp 1935278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 07 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se o óbice instaurado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 07, 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 07, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 07 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 07 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se o óbice instaurado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 177/178 que não conheceu do agravo.