AREsp 1865074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou que o quantum de R$ 1.000,00 fosse manifestamente irrisório de modo a autorizar a revisão diante da limitação imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORAIDE ZOTTIS; Agravado: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

ORAIDE ZOTTIS

Agravante

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas e do quantum em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório quando este for manifestamente irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou que o quantum de R$ 1.000,00 fosse manifestamente irrisório de modo a autorizar a revisão diante da limitação imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não conheço do agravo interno.