AREsp 1950168 - ACORDAO

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Havendo falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Alegação de não pedido de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Havendo falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno