AREsp 1928177 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se superado esse vício, o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se superado esse vício, o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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