AREsp 1962063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, razões não suscitadas no agravo em recurso especial e trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, não podendo infirmar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Inovação Recursal/preclusão
Processo Civil Ação Declaratória C/c Cobrança Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Inovação Recursal/preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apresentar, no agravo interno, impugnação tardia a fundamentos não suscitados no agravo em recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, razões não suscitadas no agravo em recurso especial e trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, não podendo infirmar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido