AREsp 1969173 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), sendo inviável o agravo nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: LENI DE SOUZA MORAES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

LENI DE SOUZA MORAES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e cumprimento do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), sendo inviável o agravo nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...