AREsp 1822852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; por isso, não se admite o agravo interno; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste caso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; por isso, não se admite o agravo interno; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.