AREsp 1922466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou objetivamente quais seriam as omissões do acórdão recorrida (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a culpa pela resolução do contrato foi da promitente vendedora e a aplicação do art. 418 do CC.

Parties
Agravante: SG314 PARTICIPACOES LTDA; Agravado: RICARDO DE ALMEIDA SCHAEFER; Interessado: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Arras, Art. 418 CC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

SG314 PARTICIPACOES LTDA

Agravante

RICARDO DE ALMEIDA SCHAEFER

Agravado

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 418 do Código Civil quanto à devolução em dobro das arras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou objetivamente quais seriam as omissões do acórdão recorrida (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a culpa pela resolução do contrato foi da promitente vendedora e a aplicação do art. 418 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno