AREsp 1883869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030 do CPC, a parte deveria interpor agravo interno ao tribunal de origem quanto à negativa de seguimento fundada em precedentes repetitivos; quanto à parte inadmitida com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, e também por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que as alegações não afastaram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP; Agravante: LEONARDI LUDWIG; Agravante: RAFAEL LUDWIG; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUDWIG - EPP

Agravante

LEONARDI LUDWIG

Agravante

RAFAEL LUDWIG

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial (art. 1.030, inciso V)
  3. 3 Competência do tribunal a quo para apreciar distinção entre precedente repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030 do CPC, a parte deveria interpor agravo interno ao tribunal de origem quanto à negativa de seguimento fundada em precedentes repetitivos; quanto à parte inadmitida com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, e também por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que as alegações não afastaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015