AREsp 1772660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso especial não impugnou específico fundamento do acórdão recorrido apto a sustentá-lo, obstando seu conhecimento pela Súmula n. 283 do STF; e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002, conforme Súmula n. 282 do STF. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem sobre a legitimidade das beneficiárias e a ocorrência de venire contra factum proprium diante da inércia da operadora por mais de cinco anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 282 Do STF, Prequestionamento, Plano De Saúde Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre dispositivos do CC/2002 (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso especial não impugnou específico fundamento do acórdão recorrido apto a sustentá-lo, obstando seu conhecimento pela Súmula n. 283 do STF; e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002, conforme Súmula n. 282 do STF. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem sobre a legitimidade das beneficiárias e a ocorrência de venire contra factum proprium diante da inércia da operadora por mais de cinco anos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.