AREsp 1953658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 182/STJ é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno (reclamo)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno (reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 182/STJ é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido)

Orders

  • Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno
  • Não aplicação, no presente caso, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015