REsp 1788222 - ACORDAO

REsp 1788222 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação idônea e específica aos fundamentos da decisão monocrática nem demonstrou que o exame da questão exigiria reexame de prova (hipótese vedada pela Súmula n. 7), de modo que se mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTACAO RODOVIARIA DE JOAO PESSOA LTDA; Agravado: MARIA SANS GENE CAVALCANTI DE MELLO; Agravado: TARCÍSO CAVALCANTI DE MELLO; Agravado: FRANCISCO CAVALCANTI DE MELLO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.788.222 Pb) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Decisão Final Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Reexame De Prova, Art. 557 Do Cpc/1973, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Vinculada Reexame De Prova Art. 557 Do Cpc/1973 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTACAO RODOVIARIA DE JOAO PESSOA LTDA

Agravante

MARIA SANS GENE CAVALCANTI DE MELLO

Agravado

TARCÍSO CAVALCANTI DE MELLO

Agravado

FRANCISCO CAVALCANTI DE MELLO NETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.788.222 Pb) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Decisão Final Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o provimento do recurso implicou reexame de prova, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 557 do CPC/1973 e art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação idônea e específica aos fundamentos da decisão monocrática nem demonstrou que o exame da questão exigiria reexame de prova (hipótese vedada pela Súmula n. 7), de modo que se mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem