AREsp 1948048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou que não confrontem ponto a ponto a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA; Agravado: EDSON JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravante

EDSON JOSÉ DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou que não confrontem ponto a ponto a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.