AREsp 724602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, §1º e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015), de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADRIANO DIAS FERRAZ NOGUEIRA; Agravante: EDIRANI DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: GIVALDO SANTOS; Agravante: JUMAR BORGES DOS SANTOS; Agravado: RITA LEE JONES; Interessado: SEVERO DE JESUS SANTOS; Interessado: PAULO SERGIO SANTOS; Interessado: BRUNO CAMPOS FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DIAS FERRAZ NOGUEIRA

Agravante

EDIRANI DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

GIVALDO SANTOS

Agravante

JUMAR BORGES DOS SANTOS

Agravante

RITA LEE JONES

Agravado

SEVERO DE JESUS SANTOS

Interessado

PAULO SERGIO SANTOS

Interessado

BRUNO CAMPOS FERNANDES DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão de origem quanto a prova (vídeo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, §1º e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015), de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada por seus próprios termos.