AREsp 1153657 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada não conhece por vedação do art. 1.021 do CPC/2015; inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados; havendo erro grosseiro, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada não conhece por vedação do art. 1.021 do CPC/2015; inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados; havendo erro grosseiro, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de multa.