AREsp 1070015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões; faltou prequestionamento de pontos suscitados tardiamente; o reconhecimento de conexão ou de necessidade de reconvenção demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o art.35 da Lei n.8.245/1991 admite pleito indenizatório sem reconvenção em ação de despejo, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Conexão, Benfeitorias, Reconvenção, Compensação
Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas (locação) Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Conexão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação imediata do CPC/2015 (arts. 1.045 e 1.046)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões; faltou prequestionamento de pontos suscitados tardiamente; o reconhecimento de conexão ou de necessidade de reconvenção demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o art.35 da Lei n.8.245/1991 admite pleito indenizatório sem reconvenção em ação de despejo, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.