AREsp 1910159 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexigibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) não foram demonstradas de forma específica.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 253, I, RISTJ, Art. 1.042
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é de direito e não fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexigibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) não foram demonstradas de forma específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS.