AREsp 1913361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Agravado: ELIZABETE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

ELIZABETE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à valoração de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação