AREsp 1943449 - ACORDAO

AREsp 1943449 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre ausência de prequestionamento e o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 3/STJ, o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre ausência de prequestionamento e o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 3/STJ, o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.