AREsp 1846506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda se considerou a unirrecorribilidade quanto ao segundo agravo interno, impossibilitando seu conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDA SILVA MOLINA DE MELO; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

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Parties

FERNANDA SILVA MOLINA DE MELO

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 exigindo impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda se considerou a unirrecorribilidade quanto ao segundo agravo interno, impossibilitando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.