AREsp 1834406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, impondo o não provimento do agravo interno. Ademais, entendeu-se que os pressupostos para majoração de honorários estavam presentes, e a multa do art.1.021, §4º, não foi aplicada por ausência de fundamentação para sua imposição.

Parties
Agravante: ROZENI DAS GRAÇAS VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ROZENI DAS GRAÇAS VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que obsta o seguimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos do decisum de origem
  3. 3 impugnação realizada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, impondo o não provimento do agravo interno. Ademais, entendeu-se que os pressupostos para majoração de honorários estavam presentes, e a multa do art.1.021, §4º, não foi aplicada por ausência de fundamentação para sua imposição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.