AREsp 1864786 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remissões às razões anteriores, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por tais razões, o recurso não preenche o ônus da dialeticidade exigido para seu conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Arts. 80 E 81, Cpc/2015 (litigância De Má Fé)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da mera remissão como insuficiente para infirmar fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remissões às razões anteriores, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por tais razões, o recurso não preenche o ônus da dialeticidade exigido para seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.