AREsp 1916509 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e não ter o agravante demonstrado a desnecessidade de revisão probatória, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e não ter o agravante demonstrado a desnecessidade de revisão probatória, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.