AREsp 1618577 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se a vedação de nova fundamentação por preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não foi processado para exame do mérito.
- Parties
- Agravante: PARANAPREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
PARANAPREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Prequestionamento e alegação de reformatio in pejus
- 3 Vedação de fundamentação a destempo e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se a vedação de nova fundamentação por preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não foi processado para exame do mérito.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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