AREsp 1926343 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 83/STJ quanto à negativa de vigência de dispositivos e conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Deficiência na demonstração da similitude fática e ausência de cotejo analítico entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.