AREsp 1861343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade e as normas do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a tentativa de suprir tal omissão via agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade quando há dissociação das razões recursais do acórdão
  3. 3 Limitação do agravo interno para suprir impugnação não realizada por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade e as normas do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a tentativa de suprir tal omissão via agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.